CONDIÇÕES GERAIS

A utilização deste Serviço e do Website implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nestes Termos e Condições de Utilização, bem como na Política de Privacidade do Eunice®.

O Eunice® reserva-se o direito de alterar periodicamente e sem aviso prévio os Termos e Condições e a Política de Privacidade, pelo que o Utilizador deverá consultar, previamente à utilização do Serviço, os documentos vigentes. Caso não concorde integralmente com as suas disposições, não deverá utilizar o Serviço.

O Utilizador pode consultar a versão atual dos Termos e Condições a qualquer momento no seguinte endereço: https://eunice.pt/termos-e-condicoes.

Qualquer recurso novo que altere, melhore ou aperfeiçoe o Serviço atual, incluindo o lançamento de novas ferramentas, está sujeito às condições estabelecidas nos Termos e Condições e na Política de Privacidade;

Ao utilizar o Serviço, o Utilizador está a aceitar tacitamente os Termos e Condições e a Política de Privacidade em vigor.

A violação de qualquer das condições estabelecidas nos Termos e Condições confere ao Eunice® o direito de encerrar a Área Pessoal do Utilizador infrator e de o impedir de utilizar o Serviço.

CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS

Estas Condições Gerais para PRESTADORES DE SERVIÇOS (doravante, contratante) são aplicáveis ao relacionamento legal estabelecido entre o Eunice® e o contratante, pessoa física ou jurídica, ou prestador de serviços autônomo através deste Website. Estes contratantes complementam as disposições destes TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE, e as demais condições deste Website aceitas pelo contratante e conjuntamente formam o “CONTRATO” entre Eunice® e o contratante.

O objetivo deste Contrato é regular a prestação de serviços que os contratantes ofereçam aos clientes através deste Website, sendo de responsabilidade do profissional mantê-los atualizados. A partir do momento da publicação pelo contratante das suas ofertas de serviços neste site, ele assume a responsabilidade do que é exibido e a relação posterior com o seu cliente.

O Eunice® disponibiliza ao contratante uma licença temporária para usar durante a vigência do contrato.

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

O Eunice® oferece uma plataforma na Internet para promover e viabilizar a contratação dos serviços oferecidos pelo contratante através do Website. Este pode usar o Website para a duração da relação contratual com o Eunice®. O uso do site sob nenhuma circunstância implica a transferência ou cessão de direitos além daqueles necessários para a sua mera utilização na Internet e apenas para oferecer seus serviços.

CAPACIDADE JURÍDICA

Este Serviço destina-se a ser utilizado apenas por pessoas maiores de idade, com capacidade de exercício face à lei portuguesa.

Todas as pessoas residentes, domiciliadas ou sediadas noutros países, que não Portugal, deverão assegurar-se que lhes é permitido aceder e utilizar o Serviço e o Website.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Website, os seus conteúdos e o Serviço disponibilizado são propriedade do Eunice® ou dos seus licenciados, salvo indicação expressa em contrário.

O Utilizador aceita que o Serviço contém informações protegidas e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável.

O Eunice®, concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva e não transferível, para visualizar ou imprimir o conteúdo do Website.

O Utilizador não pode duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir ou reutilizar qualquer parte do Website ou Serviço sem a expressa autorização por escrito do Eunice®, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.

O Utilizador é responsável por toda a atividade e por todo o conteúdo inserido na sua Área Pessoal. Ao enviar ou transmitir conteúdos para o Website ou para o Eunice®, o Utilizador declara ser o proprietário dos direitos de utilização desses conteúdos e concede ao Eunice® uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para utilizar, reproduzir, explorar e preparar obras derivadas da informação submetida.

A informação partilhada pelo Utilizador em áreas públicas do Website ou Serviço não será considerada informação confidencial.

O Utilizador entende e concorda que o Eunice® não pode ser responsabilizado por qualquer conteúdo inserido e apresentado durante a utilização do Serviço;

UTILIZAÇÃO DO WEBSITE OU SERVIÇO

Para poder utilizar todas as funcionalidades do Serviço, o Utilizador deve registar-se no Website, fornecendo determinados dados pessoais para o efeito. A utilização do Website como Utilizador registado poder-lhe-á permitir o usufruto de promoções emitidas pelos Utilizadores contratantes, nos termos especificados em cada promoção disponível.

O Utilizador é inteiramente responsável pela criação e utilização da sua password, a qual é pessoal e intransmissível, garantindo a confidencialidade da mesma. O Utilizador compromete-se a informar imediatamente o Eunice®, caso tenha conhecimento de que a confidencialidade da sua password esteja comprometida. O Eunice® não pode ser responsabilizada por qualquer perda ou dano resultante do acesso indevido de terceiros à Área Pessoal de um Utilizador.

Não é permitida a partilha dos dados de acesso a uma Área Pessoal entre diferentes Utilizadores. Cada Utilizador deve definir e utilizar dados de acesso únicos e intransmissíveis;

Atualizamos o nosso site e as nossas aplicações de tempos em tempos e, portanto, podemos alterar o conteúdo a qualquer momento sem aviso prévio. Reservamo-nos o direito de retirar, alterar ou suspender o site ou nossos aplicativos (ou qualquer parte deles) a qualquer momento, sem aviso prévio.

O Cliente é responsável por tomar todas as providências necessárias para aceder e visualizar este site e as nossas aplicações e deve garantir que tem um software antivírus atualizado em qualquer dispositivo a partir do qual acesse o nosso site ou aplicação.

Reservamo-nos especificamente o direito de retirar o acesso ao nosso Website e / ou cancelar qualquer pedido no caso de você falhar em qualquer verificação de prevenção de crédito ou fraude ou quando suspeitarmos razoavelmente de fraude ou lavagem de dinheiro por si ou por alguém que use a sua conta.

O utilizador é responsável pela segurança e proteção de sua senha e pelos detalhes de login. Para ajudar a proteger contra o acesso não autorizado à sua conta, é aconselhável armazenar o seu nome de utilizador e a senha com segurança. Certifique-se de que a sua senha não é aquela antes utilizada, que ela tem oito caracteres ou mais e, idealmente, não é uma que usa em outros sites. Recomendamos que evite divulgar o seu nome de utilizador e senha. Também recomendamos que saia da sua conta ao final de cada sessão. Também pode querer fechar a janela do navegador quando terminar sua sessão, especialmente se compartilhar um computador com outra pessoa ou se estiver a utilizar um computador num local público.

Para além destes Termos de Utilização, o uso que faz de ligações a websites próprios de Utilizadores Profissionais ou de Parceiros do Eunice®, pode estar sujeita a termos e condições adicionais. Se for o caso, certifique-se de que lê tais termos e condições adicionais antes de utilizar os websites e/ou comprar os serviços e produtos aí disponibilizados.

O Utilizador reconhece que o Eunice® não patrocina nenhum dos websites para os quais haja links, nem nenhum website que tenha link para o Website, e que o Eunice® não é responsável pelo conteúdo desses websites.

O Utilizador reconhece que:

• a Internet é uma rede mundial de computadores e que qualquer informação enviada ou transmitida por ele será necessariamente encaminhada por computadores de terceiros;
• o Eunice® não é responsável por falhas na segurança das comunicações e não assume qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros;
• o Serviço é prestado em linha (online), pelo que Eunice® não se responsabiliza por qualquer falha de conectividade e inerente impossibilidade da sua utilização.

O Eunice® não garante que:

• o Serviço satisfaça todas as necessidades específicas do Utilizador,
• o Serviço seja ininterrupto, atempado, seguro ou livre de erros,
• os resultados que possam ser obtidos com a utilização do Serviço sejam exatos ou confiáveis, e
• quaisquer erros que possam existir no Serviço sejam corrigidos.

O Utilizador expressamente entende e concorda que o Eunice® não pode ser responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou danos exemplares, incluindo, mas não limitados a: danos por lucros cessantes, danos por uso indevido, dados ou outras perdas tangíveis ou intangíveis resultantes da utilização do Serviço.

RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE OU SERVIÇO

No âmbito da utilização do Website, o Utilizador compromete-se a não:

Utilizar qualquer mecanismo, programa de computador ou tecnologia para interferir ou tentar interferir com o funcionamento normal do mesmo;

Enviar ou transmitir para o Website informação ilegal, fraudulenta, difamatória ou obscena;

Enviar ou transmitir para o Website informação que contenha vírus ou bugs;

Publicar, representar, distribuir, criar obras derivadas, reproduzir ou utilizar o conteúdo do Website (excluindo a utilização expressa e previamente permitida);

Enviar ou transmitir informação que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros;

Desenvolver qualquer atividade que sobrecarregue demasiadamente as infraestruturas do Eunice®;

Inserir, alojar, fazer upload, transmitir ou enviar mensagens “spam” não solicitadas;

Exibir qualquer parte do conteúdo do Website mediante a utilização de framing, links ou outra tecnologia sem a autorização expressa e por escrito do Eunice®.

CONTEÚDO DE TERCEIROS E SITES DE TERCEIROS

Nosso site e aplicação podem conter publicidade enviada por terceiros. Esses terceiros são os únicos responsáveis pelo conteúdo de tal publicidade e por garantir que ela esteja em conformidade com todas as leis e regulamentações relevantes. Não aceitamos qualquer responsabilidade pelo conteúdo de qualquer publicidade de terceiros.

O nosso site, pode conter links para sites de terceiros (incluindo os de nossos parceiros). Se decidir visitar qualquer site de terceiros, fá-lo por sua conta e risco. Não nos responsabilizamos, direta ou indiretamente, pelo conteúdo, exatidão ou opiniões expressas nesses sites ou pelo padrão de bens ou serviços disponíveis por meio desses sites. A menos que expressamente declarado de outra forma, os links não significam que somos, ou que nosso Site ou aplicação estão afiliados ou associados a tais sites.

As nossas comunicações com o cliente podem conter informações provenientes de sites de terceiros. Material de um site de terceiros será marcado como tal e um link para o site de origem pode ser fornecido. Não aceitamos nenhuma responsabilidade ou responsabilidade por qualquer material fornecido por ou contido em qualquer site de terceiros que esteja vinculado às nossas comunicações com o cliente, ou qualquer uso de dados pessoais por tal terceiro.

PAGAMENTOS E REEMBOLSOS 

O Serviço é cobrado antecipadamente de acordo com a periodicidade contratada (mensal ou anual) e não é reembolsável. Não haverá direito a reembolso ou a crédito sempre que:

• a subscrição do Serviço for cancelada,
• for efetuado o upgrade/downgrade do plano subscrito, ou
• existirem períodos de tempo sem utilização ou sem acesso à Área Pessoal.

Se o Utilizador contratante efetuar ou solicitar o upgrade ou downgrade do plano de Serviço, o pagamento da respetiva subscrição será automaticamente exigível, vencendo-se no período de fracturação imediatamente posterior.

CANCELAMENTO DA SUBSCRIÇÃO

O Utilizador contratante é o único responsável pelo cancelamento adequado da subscrição do Serviço. A intenção da não renovação, deve ser feita com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail, para: info@eunice.pt.

Após o cancelamento da subscrição por parte do Utilizador, o conteúdo da sua Área Pessoal será eliminado e não será possível a recuperação da informação.

Se o cancelamento da subscrição, por parte de um Utilizador, ocorrer antes do final do mês cujo pagamento já tenha sido efetuado, o cancelamento terá efeito imediato e o Serviço desse mês não será cobrado novamente.

O Eunice® poderá, a qualquer altura, sem justificação e sem aviso prévio, terminar, restringir, suspender ou revogar o acesso de um Utilizador a parte ou a todo o Serviço, caso entenda, discricionariamente, que está a utilizar indevidamente o Serviço ou que está a violar os Termos e Condições de Utilização.

O Eunice® reserva-se o direito de recusar a prestação do Serviço a qualquer pessoa singular ou coletiva por qualquer motivo, a qualquer momento.

MODIFICAÇÕES AO SERVIÇO, WEBSITE E PREÇOS

O Eunice® reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Serviço (ou qualquer parte dele) sem aviso prévio ou com aviso prévio de trinta dias no caso de se tratar de descontinuidade permanente.

O Utilizador expressamente aceita que o Eunice® lhe forneça automaticamente tais modificações ou correções como parte do Serviço.

Como parte do Serviço, o Eunice® poderá ainda proceder a descontinuidades temporárias e modificações no Serviço ou Website, decorrentes de correções de problemas de software, aperfeiçoamentos de funcionalidades, melhorias gerais, ou novas versões do Serviço, com o intuito de melhorar a prestação do mesmo, visando assim a máxima satisfação e benefício para o Utilizador. O Eunice® não será responsável para com o Utilizador ou terceiros por quaisquer danos que possam resultar da cessação ou suspensão do Website, da Área Pessoal ou do acesso do Utilizador ao Serviço.

Os preços praticados pelo Eunice®, incluindo, mas não limitando à subscrição mensal do Serviço, estão sujeitos a alterações mediante aviso prévio de trinta dias. Esse aviso pode ser fornecido a qualquer momento através da publicação das alterações no Website do O Eunice® (www.eunice.pt).

O Utilizador ou terceiros não poderão responsabilizar contratual, extracontratual, criminal ou por qualquer outra forma o Eunice® por qualquer modificação ou alteração dos preços, suspensão ou encerramento do Serviço.

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

O Utilizador reconhece que o acesso e utilização do Website poderá sofrer interrupções e que a informação presente Website pode conter bugs, erros, falhas técnicas, problemas ou outras limitações e que o acesso pode ser impossível em certos momentos. O Eunice® não é responsável por quaisquer danos causados pela utilização do Website.

Nos termos máximos permitidos por lei, o Eunice® exclui qualquer responsabilidade pela utilização do Serviço.

LEI E FORO

Às presentes Condições de Utilização aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio que surja entre o Eunice® e o Utilizador serão exclusivamente competentes os tribunais judiciais da comarca do Porto.

CONTACTOS

Caso pretenda contactar o Eunice® acerca do conteúdo dos Termos e Condições de Utilização, ou outras questões, poderá fazê-lo através do email info@eunice.pt ou utilizando o seguinte endereço:

Serviço de Apoio ao Cliente – Eunice

Rua dos Deficientes das Forças Armadas,

Lote 8, R/C Esq.

3510-059 Viseu

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@fd.unl.pt; Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org;

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Tel.: 289 823 135; E-mail: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt; Web: http://www.consumidoronline.pt/;

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com; Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com;

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel.: 218 807 030; E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt; Web: www.centroarbitragemlisboa.pt;

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt; Web: http://www.cicap.pt/;

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com; Web: http://www.triave.pt/;

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt; Web: http://www.ciab.pt/pt/;

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Tel.: 291 215 070; E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt; Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/Default.aspx.

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt